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Telemedicina e a observância da Lei Geral de Proteção de Dados
Publicado em: 30/10/2020 por: GARCEZ E ROSSATO ADVOGADOS
Em
decorrência da pandemia de COVID-19 houve uma rápida disseminação da
Telemedicina, tendo recebido regulamentação pela Lei Federal nº 13.989/2020,
que considera válido o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins
de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde. A
Telemedicina é uma faculdade do médico, podendo ele escolher utilizar essa
modalidade de atendimento ou não.
O
Conselho Federal de Medicina - CFM, atento à necessidade de combate à pandemia,
por meio da Resolução CFM nº 2.228/2019, reestabeleceu a vigência da Resolução
CFM nº 1.643/2002, que definia e disciplinava a prestação de serviços de
Telemedicina. Em especial, o CFM impôs a privacidade, sigilo e guarda de dados
dos pacientes, haja vista à necessidade de utilização de comunicação
audiovisual e de dados para a implementação da Telemedicina.
Com
a recente vigência da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD, a privacidade de
dados ganhou força e relevância, ainda mais considerando que dado referente à
saúde, tal qual o que resulta da relação médico-paciente, é considerado dado
pessoal sensível, e, portanto, recebe especial proteção pela LGPD.
Diante
desse cenário, surgiram novas tecnologias visando à facilitação da prática da
Telemedicina, além daquelas já existentes. Nada obstante a vigência, conforme
amplamente destacado na mídia, as multas previstas para os casos de infração à
LGPD somente poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
Contudo,
isso não obsta a responsabilização civil de clínicas e médicos referente ao
descumprimento da Lei de proteção de dados pessoais, sendo esta situação passível
de questionamento judicial, visando à indenização pelos danos morais causados.
Verifica-se
nos últimos anos um aumento na judicialização da relação médico-paciente,
sobretudo buscando indenização em relação ao ato médico em si, além do dever de
informação e prévio consentimento previstos nos Códigos de Defesa do Consumidor
e de Ética Médica, informalmente denominadas de ações de erro médico. Surge
nesse momento nova modalidade de responsabilização civil, em virtude de
eventual descumprimento pelos profissionais da saúde dos requisitos estatuídos
na LGPD, o que demanda um atento cuidado ao disposto na legislação, porquanto,
ainda que as multas não sejam passíveis de aplicação até agosto de 2021, a
judicialização por parte de pacientes que se sentirem lesados é plenamente
possível.
As
clínicas e médicos, portanto, devem buscar auxílio profissional especializado
para implementar medidas no sentido de atender ao regramento contido e estar em
compliance com a LGPD, quando da
implementação da Telemedicina, zelando pela segurança nessa modalidade de
atendimento, em relação às informações, dados e imagens concernentes aos
pacientes, com infraestrutura que assegure a guarda, manuseio, integridade,
privacidade, confidencialidade e sigilo profissional. A Telemedicina é um ato
médico, e a efetivação em descumprimento com a regulamentação é passível de
resultar dano à privacidade e guarda de dados pessoais sensíveis, que pode
resultar em demandas judiciais por parte dos pacientes.